AREsp 2548585 - ACORDAO

AREsp 2548585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ); alegações genéricas e impugnação tardia configuram inovação recursal e estão preclusas, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota De Empenho, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Embargos À Execução Nota De Empenho Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Caracterização da liquidez e certeza da nota de empenho como título executivo contra a Fazenda Pública
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ); alegações genéricas e impugnação tardia configuram inovação recursal e estão preclusas, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ).