AREsp 2321057 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova e eventual caracterização de litigância de má-fé), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de prequestionamento do art. 940 do CC pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALCEU ANTÔNIO BOZZA; Apelada/recorrida: Lourdes Aparecida Bonfim; Apelado/recorrido: Osmar Bonfim Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Valoração Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALCEU ANTÔNIO BOZZA

Agravante/recorrente

Lourdes Aparecida Bonfim

Apelada/recorrida

Osmar Bonfim Batista

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 940 do Código Civil (restituição em dobro) por litigância de má-fé
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (art. 940 CC; arts. 1022 e 1026 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova e eventual caracterização de litigância de má-fé), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de prequestionamento do art. 940 do CC pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.