REsp 2151575 - DECISAO

REsp 2151575 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou como a alegada invalidade da intimação eletrônica ou omissão na fundamentação influiriam no julgado; a execução foi ajuizada antes da prolação da sentença que declarou a dívida quitada, o que afasta a má-fé do exequente e a alegação de que este teria dado causa à demanda; quanto aos honorários, aplicou-se o princípio da sucumbência, sendo a causalidade subsidiária, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: EDNA LUCIA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cobrança Indevida, Repetição Em Dobro, Honorários Sucumbenciais, Intimação Eletrônica, Má Fé Na Cobrança, Princípio Da Causalidade, Súmulas E Temas Do Stj/stf (tema 622, Súmula 7, Súmula 283, Súmula 284, Súmula 568)
Civil Processo Civil Embargos À Execução Cobrança Indevida Repetição Em Dobro Honorários Sucumbenciais Intimação Eletrônica Má Fé Na Cobrança +2 more

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Parties

EDNA LUCIA PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação eletrônica nos termos do art. 246, §1º, CPC/15
  2. 2 Possibilidade de repetição em dobro por cobrança indevida
  3. 3 Existência de má-fé do exequente ao tempo do ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou como a alegada invalidade da intimação eletrônica ou omissão na fundamentação influiriam no julgado; a execução foi ajuizada antes da prolação da sentença que declarou a dívida quitada, o que afasta a má-fé do exequente e a alegação de que este teria dado causa à demanda; quanto aos honorários, aplicou-se o princípio da sucumbência, sendo a causalidade subsidiária, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais devidos pela recorrente para 6% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte recorrida.
  • Publique-se.