AREsp 2493329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos arts. 1.010 e 1.011 do CPC e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando, assim, o requisito do prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução.

Parties
Embargante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado de Roraima

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1.010 e 1.011 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos arts. 1.010 e 1.011 do CPC e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando, assim, o requisito do prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva.