AREsp 2554285 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado foram apreciados monocraticamente, não houve exaurimento das vias ordinárias exigido para conhecimento do recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula n.º 281 do STF e, assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FINANZA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula N.º 281/stf, Fungibilidade
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Parties

FINANZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 281 do STF por analogia
  3. 3 Exaurimento das vias ordinárias como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado foram apreciados monocraticamente, não houve exaurimento das vias ordinárias exigido para conhecimento do recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula n.º 281 do STF e, assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.