AREsp 2175002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão estadual, atraindo a Súmula n.º 283 do STF, e porque a pretensão de redimensionamento dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAIR MARCONDES PEREIRA; Agravante: MARIA MAGALI DAS GRAÇAS RIBEIRO MARCONDES; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Revisional, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência Mínima, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos À Execução Ação Revisional Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Mínima Súmula N.º 283 Do STF +1 more

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Parties

JOAIR MARCONDES PEREIRA

Agravante

MARIA MAGALI DAS GRAÇAS RIBEIRO MARCONDES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 283 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Fixação e redistribuição de honorários advocatícios (sucumbência e princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão estadual, atraindo a Súmula n.º 283 do STF, e porque a pretensão de redimensionamento dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.