AREsp 1577065 - ACORDAO

AREsp 1577065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação foi considerada prejudicada em razão do acordo homologado, operando preclusão e coisa julgada; a reapreciação para verificar se houve perda de objeto ou as condições do acordo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Acordo Homologado, Perda De Objeto, Coisa Julgada, Preclusão, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Acordo Homologado Perda De Objeto Coisa Julgada Preclusão Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

USINAS REUNIDAS SERESTA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e coisa julgada em razão de acordo homologado
  2. 2 Perda de objeto da apelação em razão de acordo homologado
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação foi considerada prejudicada em razão do acordo homologado, operando preclusão e coisa julgada; a reapreciação para verificar se houve perda de objeto ou as condições do acordo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acórdão estadual confirmado