AREsp 2368723 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento do art. 189 do Código Civil no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o art. 189 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada, configurando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: TANDARA SOARES AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Cédula De Crédito Rural
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Prescrição Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284 Do STF Cédula De Crédito Rural

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Parties

TANDARA SOARES AURELIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 189 do Código Civil
  2. 2 Termo inicial da prescrição da cédula de crédito rural
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento do art. 189 do Código Civil no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o art. 189 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada, configurando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.