AREsp 1637960 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o juízo de origem cancelou a baixa equivocada da execução e esta Corte anulou a sentença que extinguiu a execução (AREsp 2.537.403/SC), de modo que não há perda de objeto. Além disso, a utilização do CDI como encargo financeiro não é vedada em abstrato; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da aplicação do CDI e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do eventual caráter abusivo da taxa CDI no caso concreto, mediante cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/06/2024 a 24/06/2024; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Índice CDI Como Encargo Financeiro, Abusividade Contratual, Perda De Objeto
Direito Bancário Processual Civil Execução Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Índice CDI Como Encargo Financeiro Abusividade Contratual Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

BANCO ABC BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/06/2024 a 24/06/2024; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial diante da correção da baixa do processo e anulação da sentença que extinguiu a execução
  2. 2 Legalidade da utilização do CDI como encargo financeiro em cédulas de crédito bancário
  3. 3 Necessidade de exame do caráter abusivo da taxa CDI no caso concreto, com cotejo das taxas médias divulgadas pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o juízo de origem cancelou a baixa equivocada da execução e esta Corte anulou a sentença que extinguiu a execução (AREsp 2.537.403/SC), de modo que não há perda de objeto. Além disso, a utilização do CDI como encargo financeiro não é vedada em abstrato; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da aplicação do CDI e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do eventual caráter abusivo da taxa CDI no caso concreto, mediante cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 759/762
  • Conhecer do agravo interno