AREsp 2504023 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões suscitadas, aplicando o princípio da não surpresa e considerando fato notório a escritura pública que comprova a hipoteca do imóvel dada por ambos os consortes, afastando a impenhorabilidade. Ademais, parte das questões trazidas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento, incorrendo em óbices de súmula, justificando a inadmissão do recurso especial e o não provimento do agravo.

Parties
Sócio Da Apelante: DJAIR D'ARC PERREIRA - ME; Consorte Do Sócio Da Apelante: Rosimeri Junqueira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca, Duplicatas Mercantis, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Hipoteca Duplicatas Mercantis Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

DJAIR D'ARC PERREIRA - ME

Sócio Da Apelante

Rosimeri Junqueira Pereira

Consorte Do Sócio Da Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 7º, 9º, 10, 489, §1º, IV, 933 e 1.022, II)
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família em face de hipoteca dada pelo casal
  3. 3 Prequestionamento e óbices de súmula (284/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões suscitadas, aplicando o princípio da não surpresa e considerando fato notório a escritura pública que comprova a hipoteca do imóvel dada por ambos os consortes, afastando a impenhorabilidade. Ademais, parte das questões trazidas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento, incorrendo em óbices de súmula, justificando a inadmissão do recurso especial e o não provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.