AREsp 2619037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade dos contratos e aditivos demandaria reexame de matéria fático-probatória e documental, sobre a qual o embargante não comprovou os vícios invocados, sendo inviável a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: UBAENSE ESPORTE CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nulidade Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Condomínio De Direitos Econômicos
Processual Civil Direito Desportivo Direito Contratual Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Nulidade Contratual Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

UBAENSE ESPORTE CLUBE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato e aditivos que instituíram condomínio de direitos econômicos do atleta
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade dos contratos e aditivos demandaria reexame de matéria fático-probatória e documental, sobre a qual o embargante não comprovou os vícios invocados, sendo inviável a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.