REsp 2124454 - DECISAO

REsp 2124454 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão necessária para a solução da controvérsia (se o provimento parcial da apelação teria o efeito de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento dos embargos), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem aprecie a omissão.

Parties
Recorrente: Contribuinte; Recorrida: Fazenda Nacional; Devedora Principal: INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração; Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Garantia Da Execução, Adequação Da Via Eleita, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Garantia Da Execução Adequação Da Via Eleita Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração; Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à determinação de que o provimento parcial da apelação deveria determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento dos embargos à execução
  2. 2 Adequação da via eleita para oposição de embargos à execução
  3. 3 Presença ou ausência de garantia da execução fiscal (art. 16, §1º, Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão necessária para a solução da controvérsia (se o provimento parcial da apelação teria o efeito de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento dos embargos), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem aprecie a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração