REsp 2061471 - ACORDAO

REsp 2061471 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de julgamento presencial/telepresencial, inexistiu decisão colegiada sobre o tema no aresto recorrido, faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 282/STF e 211/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Liquidação De Sentença / Cálculos
Processual Civil Embargos À Execução Ação Rescisória Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Liquidação De Sentença / Cálculos

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de pedido para julgamento presencial/telepresencial
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de julgamento presencial/telepresencial, inexistiu decisão colegiada sobre o tema no aresto recorrido, faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 282/STF e 211/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.