REsp 2039290 - DECISAO

REsp 2039290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão atacada teve caráter terminativo em relação aos embargos à execução (extinção sem resolução de mérito), tornando inadequada a via do agravo de instrumento; assim, houve erro grosseiro na interposição do agravo e inexistiu dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - MICROEMPRESA (INSTITUTO FLORENCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Decisão Terminativa, Erro Grosseiro
Processual Civil Embargos À Execução Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Decisão Terminativa Erro Grosseiro

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Parties

INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - MICROEMPRESA (INSTITUTO FLORENCE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza terminativa da decisão que não conheceu dos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão terminativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão atacada teve caráter terminativo em relação aos embargos à execução (extinção sem resolução de mérito), tornando inadequada a via do agravo de instrumento; assim, houve erro grosseiro na interposição do agravo e inexistiu dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.