AREsp 2590033 - DECISAO

AREsp 2590033 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, não houve identidade para conhecimento do dissídio jurisprudencial, e o acórdão de origem fundamentou que o pagamento das cotas à administradora contratada pelo condomínio afasta a exigibilidade de nova cobrança ao condômino.

Parties
Apelante/recorrente: Condomínio; Embargante Executada: Marta Mettelo Jacob; Administradora Contratada/terceiro: Atlântica Hotels International (Brasil) S.A.; Sociedade Em Conta De Participação: Quality Suites Botafogo (SCP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ (súmulas N. 5, 7 E 13), Sociedade Em Conta De Participação, Responsabilidade Pelo Repasse De Cotas Condominiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ (súmulas N. 5, 7 E 13) Sociedade Em Conta De Participação +2 more

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Parties

Condomínio

Apelante/recorrente

Marta Mettelo Jacob

Embargante Executada

Atlântica Hotels International (Brasil) S.A.

Administradora Contratada/terceiro

Quality Suites Botafogo (SCP)

Sociedade Em Conta De Participação

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Legitimidade para cobrança de condômino que pagou administradora contratada pelo condomínio
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, não houve identidade para conhecimento do dissídio jurisprudencial, e o acórdão de origem fundamentou que o pagamento das cotas à administradora contratada pelo condomínio afasta a exigibilidade de nova cobrança ao condômino.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015