AREsp 2566498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o aresto exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantiveram-se, assim, a redução da multa compensatória para o equivalente a três aluguéis e a redução de 50% dos alugueis de março a agosto de 2020, com fundamento no art. 413 do Código Civil e nos elementos concretos do caso.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIBEIRÃO PRETO; Agravada: Exequente locadora (embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Multa Compensatória, Revisão Contratual, Aluguéis, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Multa Compensatória Revisão Contratual Aluguéis Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Exequente locadora (embargada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da multa resolutória contratual
  2. 2 Exigibilidade integral dos aluguéis e encargos de março a agosto de 2020
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial da cláusula penal e dos valores locatícios versus vedação ao reexame de fato e de contrato por Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o aresto exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantiveram-se, assim, a redução da multa compensatória para o equivalente a três aluguéis e a redução de 50% dos alugueis de março a agosto de 2020, com fundamento no art. 413 do Código Civil e nos elementos concretos do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte agravada em 2% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Ficam as partes advertidas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.