REsp 2153769 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
2. 2 Comprovação da prestação de serviços e suficiência documental para propositura da execução
3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a execução foi proposta com base em título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível (contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas, notas fiscais, e-mails e demonstrativo do débito), entendendo que tais documentos eram suficientes para a propositura da execução e que não ficou demonstrado excesso de execução; ademais, questões relativas a prequestionamento e à impossibilidade de reexame de fatos e provas impediram o conhecimento de parte das alegações do recorrente; por fim, autorizou-se a fixação excepcional de honorários por equidade diante das particularidades do caso. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
• Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.