AREsp 2537379 - DECISAO

AREsp 2537379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por seus pressupostos estarem preenchidos para fins de processamento do recurso de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por se tratar de pedido de reexame de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a análise sobre atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende de verificação de requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, cujo exame não é possível na via especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravantes/recorrentes: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO; Agravantes/recorrentes: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravantes/recorrentes

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Agravantes/recorrentes

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Viabilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação de sanções por litigância de má-fé ao exercício do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por seus pressupostos estarem preenchidos para fins de processamento do recurso de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por se tratar de pedido de reexame de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a análise sobre atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende de verificação de requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, cujo exame não é possível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.