AREsp 2622269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do espólio; reconheceu-se a ilegitimidade passiva do espólio nos termos do art. 1.997 do CC, determinando-se a extinção da execução apenas em face do espólio e a possibilidade de a exequente alterar a petição inicial para indicar os herdeiros, na forma do art. 338 do CPC.

Parties
Agravante: Adolfo Santa Luccia Junior - espólio; Agravante: Maria Fernanda Venturini Santa Luccia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva Do Espólio, Substituição Processual Pelos Herdeiros, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Do Espólio Substituição Processual Pelos Herdeiros Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Adolfo Santa Luccia Junior - espólio

Agravante

Maria Fernanda Venturini Santa Luccia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do espólio e suas consequências processuais
  2. 2 Possibilidade de emenda da inicial para substituição do réu pelos herdeiros (art. 338 CPC)
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do espólio; reconheceu-se a ilegitimidade passiva do espólio nos termos do art. 1.997 do CC, determinando-se a extinção da execução apenas em face do espólio e a possibilidade de a exequente alterar a petição inicial para indicar os herdeiros, na forma do art. 338 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do espólio.
  • Publicar-se.