AREsp 2604247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, e porque o Tribunal estadual concluiu que não havia efeito suspensivo do agravo de instrumento e que a agravante permaneceu inerte quanto ao recolhimento de custas e emenda da inicial.

Parties: Agravante: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Embargos À Execução, Assistência Judiciária, Custas Processuais, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf

Processual Civil Civil Embargos À Execução Assistência Judiciária Custas Processuais Preclusão Lógica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Azevedo & Travassos Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Preclusão/inerência quanto ao recolhimento de custas e emenda da inicial
3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.