AREsp 2683737 - DECISAO

AREsp 2683737 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão de negativo de seguimento ao recurso especial estava em conformidade com tese reiterada de julgamento repetitivo, sendo o agravo interno o remédio processual cabível conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015; portanto a via eleita era manifestamente incabível.

Parties
Agravante: Solange Marcondes Ferres; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência

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Parties

Solange Marcondes Ferres

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão em conformidade com tese repetitiva
  2. 2 Cabimento do agravo interno como meio adequado para impugnar negativa de seguimento
  3. 3 Ônus do embargante de demonstrar excesso de execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão de negativo de seguimento ao recurso especial estava em conformidade com tese reiterada de julgamento repetitivo, sendo o agravo interno o remédio processual cabível conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015; portanto a via eleita era manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.