AREsp 2580068 - DECISAO

AREsp 2580068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando prejudicada a análise do alegado dissídio.

Parties
Agravante: NELSON LEFFA BAUER; Agravado: LORESVALDO SCHEFFER CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSON LEFFA BAUER

Agravante

LORESVALDO SCHEFFER CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ausência de demonstração de má-fé na aquisição do cheque ensejando higidez do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando prejudicada a análise do alegado dissídio.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial