AREsp 2663054 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (Súmula 282/STF e Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo exigido do recorrente o enfrentamento de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, pelo que se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA.; Exequente: EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Nota Promissória Vinculada a Contrato De Confissão De Dívida, Aval, Súmulas (obstáculos De Admissibilidade), Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Nota Promissória Vinculada a Contrato De Confissão De Dívida Aval Súmulas (obstáculos De Admissibilidade) +1 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA.

Agravante

EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento da matéria
  3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas 282/STF, 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (Súmula 282/STF e Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo exigido do recorrente o enfrentamento de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, pelo que se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.