REsp 2142711 - DECISAO

REsp 2142711 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal Regional promoveu revisão de mérito do acórdão do TCU, ultrapassando os limites de atuação do Poder Judiciário, que deve restringir-se à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato do Tribunal de Contas, nos termos da Constituição e da Lei 8.443/1992, não sendo cabível apreciação meritória do acórdão do TCU na via judicial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/embargante: INSTITUTO IBRADIM (INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DOS MUNICÍPIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão De Acórdão Do Tribunal De Contas Da União, Competência Do Tribunal De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Embargos À Execução Revisão De Acórdão Do Tribunal De Contas Da União Competência Do Tribunal De Contas Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO IBRADIM (INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DOS MUNICÍPIOS)

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do mérito das decisões do Tribunal de Contas da União pelo Poder Judiciário
  2. 2 Existência de certeza e liquidez do título executivo emitido em razão de decisão do TCU
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário quanto a decisões administrativas de mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal Regional promoveu revisão de mérito do acórdão do TCU, ultrapassando os limites de atuação do Poder Judiciário, que deve restringir-se à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato do Tribunal de Contas, nos termos da Constituição e da Lei 8.443/1992, não sendo cabível apreciação meritória do acórdão do TCU na via judicial.

Court Disposition

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais.