AREsp 2635053 - DECISAO

AREsp 2635053 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC); a execução está lastreada no Termo de Confissão de Dívida e não nos cheques, de modo que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, não havendo prescrição; a legitimação ativa e passiva foi corretamente mantida; configurou-se litigância de má-fé ensejando a multa de 5% sobre o valor da causa; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo portanto o recurso especial conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Confissão De Dívida, Prescrição, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Execução Embargos À Execução Termo De Confissão De Dívida Prescrição Ilegitimidade Ativa E Passiva Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão originário nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa e passiva da parte executora/executada
  3. 3 Prescrição da ação executiva e dos cheques

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC); a execução está lastreada no Termo de Confissão de Dívida e não nos cheques, de modo que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, não havendo prescrição; a legitimação ativa e passiva foi corretamente mantida; configurou-se litigância de má-fé ensejando a multa de 5% sobre o valor da causa; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo portanto o recurso especial conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Mantida a condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 81 do CPC.