AREsp 2608439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a nulidade do negócio jurídico demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais de 12% para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE LTDA.; Embargante: ROSANA APARECIDA DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais de 12% para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Estado De Perigo, Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares
Processo Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal Estado De Perigo Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE LTDA.

Agravante

ROSANA APARECIDA DA SILVA REIS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a nulidade do negócio jurídico demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais de 12% para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais de 12% para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC