AREsp 2521198 - ACORDAO

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A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015; ausente a garantia do juízo, não estão presentes os requisitos legais para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: STELLA CRISTINA TORRES TELES; Agravante: OUTRA; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Hipoteca, Art. 919, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Hipoteca Art. 919, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

STELLA CRISTINA TORRES TELES

Agravante

OUTRA

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia hipotecária supre a exigência legal de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015; ausente a garantia do juízo, não estão presentes os requisitos legais para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada