AREsp 2357365 - DECISAO

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O Tribunal concluiu, com fundamento nas provas constantes dos autos, que o título executivo extrajudicial estava presente e não estava prescrito; que a alegação contrária demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PEDRO MIGUEL MONDADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Dívida Bancária, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Dívida Bancária Título Executivo Extrajudicial Prescrição Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO MIGUEL MONDADORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, 9º caput e 10 do CPC)
  2. 2 Ausência de fundamentação quanto ao afastamento da prescrição (art. 489, §1º do CPC)
  3. 3 Prescrição da pretensão executiva relativa a título juntado posteriormente (art. 206, §3º, VIII do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento nas provas constantes dos autos, que o título executivo extrajudicial estava presente e não estava prescrito; que a alegação contrária demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.