AREsp 2596206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque havia ausência de prequestionamento quanto a matérias apontadas (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), restando mantida a conclusão de que não houve cerceamento de defesa e a aplicação do entendimento sobre responsabilidade do alienante nos termos do Decreto-Lei n. 9.760/46.

Parties
Agravante: AGENOR BARBOSA DE SOUZA (espólio); Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Responsabilidade Do Alienante, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recusa De Fé Pública Às Escrituras Públicas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Responsabilidade Do Alienante Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

AGENOR BARBOSA DE SOUZA (espólio)

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de responsabilidade do alienante por taxa de ocupação na ausência de comunicação à SPU
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por fundamentação nova (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Alegação de recusa de fé pública às escrituras públicas e prescrição/usucapião (art. 405 do CPC e art. 127 do DL n. 9.760/46)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque havia ausência de prequestionamento quanto a matérias apontadas (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), restando mantida a conclusão de que não houve cerceamento de defesa e a aplicação do entendimento sobre responsabilidade do alienante nos termos do Decreto-Lei n. 9.760/46.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração de honorários, por não terem sido fixados na origem.
  • Publique-se.