AREsp 2597262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o relatório do grupo de trabalho não constitui título executivo hábil por não preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do art. 784 do CPC, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do título executivo extrajudicial
  2. 2 Capacidade de relatório do grupo de trabalho constituir título executivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o relatório do grupo de trabalho não constitui título executivo hábil por não preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do art. 784 do CPC, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.