AREsp 2667595 - DECISAO

AREsp 2667595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial conforme exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, os embargos à execução foram corretamente rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 917, §3º do CPC (ausência de demonstrativo do débito), de modo que não houve nulidade por...

Parties
Agravante/recorrente: ANATITA CONFECCOES LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 917, §3º E §4º CPC, Arts. 355, 369 E 919 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Revisão De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

ANATITA CONFECCOES LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se os embargos à execução preenchiam os requisitos do art. 917, §§3º e 4º do CPC (indicação do quantum e demonstrativo)
  3. 3 Se houve demonstração de violação a dispositivos federais (arts. 355, 369 e 919 do CPC) com a necessária precisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial conforme exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, os embargos à execução foram corretamente rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 917, §3º do CPC (ausência de demonstrativo do débito), de modo que não houve nulidade por...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC