AREsp 2629826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela liquidez do título e pela pactuação expressa da capitalização dos juros; reverter tais conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório e das disposições contratuais, o que é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ALBERTO COSTA DE FARIA; Agravante: FRENTE & VERSO LINGERIE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título Executivo, Capitalização De Juros, Tabela Price, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Liquidez Do Título Executivo Capitalização De Juros +3 more

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Parties

ALBERTO COSTA DE FARIA

Agravante

FRENTE & VERSO LINGERIE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Iliquidez do título executivo em razão da cobrança de juros remuneratórios
  2. 2 Legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica empresária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela liquidez do título e pela pactuação expressa da capitalização dos juros; reverter tais conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório e das disposições contratuais, o que é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa.