AREsp 2632426 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria reexame de fatos e provas — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o embargante não cumpriu o ônus imposto pelo art. 917, §3º, do CPC de indicar o valor que reputa devido e apresentar demonstrativo discriminado, o que impede o conhecimento dos embargos quanto ao excesso de execução.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA LTDA; Exequente: A S MOURA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Perícia, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Perícia Cláusula Rebus Sic Stantibus Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA LTDA

Embargante

A S MOURA - EPP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Cumprimento do art. 917, §3º, do CPC pelo embargante ao alegar excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria reexame de fatos e provas — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o embargante não cumpriu o ônus imposto pelo art. 917, §3º, do CPC de indicar o valor que reputa devido e apresentar demonstrativo discriminado, o que impede o conhecimento dos embargos quanto ao excesso de execução.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.