AREsp 2566359 - DECISAO

AREsp 2566359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF), tampouco demonstrou de forma suficiente como o acórdão violou os dispositivos legais apontados; além disso, a modificação do entendimento sobre existência de título executivo extrajudicial e enriquecimento sem causa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CHAVES LTDA.; Agravada: ULISSES LARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Enriquecimento Sem Causa, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Liquidez, Certeza E Exigibilidade Enriquecimento Sem Causa Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

AUTO POSTO CHAVES LTDA.

Agravante

ULISSES LARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 783 e 803,I do CPC e dos arts. 422 e 884 do CC
  3. 3 Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF), tampouco demonstrou de forma suficiente como o acórdão violou os dispositivos legais apontados; além disso, a modificação do entendimento sobre existência de título executivo extrajudicial e enriquecimento sem causa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência recursal para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.