AREsp 2591254 - DECISAO

AREsp 2591254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução, Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos À Execução Execução Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por ausência de título executivo
  2. 2 Inexigibilidade do débito
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.