AREsp 2625895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou a omissão apontada no art. 1.022 do CPC nem impugnou, de forma dialética, os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, questões trazidas somente em embargos à execução não podem rediscutir mérito coberto pela coisa julgada e houve preclusão quanto à impugnação dos cálculos, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Nacional; Exequentes/apelados: Autores/Apelados/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Autores/Apelados/Exequentes

Exequentes/apelados

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, 'a', da CF)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 Se o título executivo é ilíquido e se o processo deveria ser extinto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou a omissão apontada no art. 1.022 do CPC nem impugnou, de forma dialética, os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, questões trazidas somente em embargos à execução não podem rediscutir mérito coberto pela coisa julgada e houve preclusão quanto à impugnação dos cálculos, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.