AREsp 2620265 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que as alegações relativas aos arts. 373, I, do CPC e 41 da Lei 6.830/80 não tinham fundamentação suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e que a matéria relativa ao art. 142 do CTN não foi prequestionada pela instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, CDA, Dívida Ativa, Notificação No Processo Administrativo, Ampla Defesa, Contraditório, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal CDA Dívida Ativa Notificação No Processo Administrativo Ampla Defesa +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do processo administrativo fiscal para formação da CDA
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de notificação no processo administrativo
  3. 3 prequestionamento do art. 142 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as alegações relativas aos arts. 373, I, do CPC e 41 da Lei 6.830/80 não tinham fundamentação suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e que a matéria relativa ao art. 142 do CTN não foi prequestionada pela instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.