AREsp 2672029 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões postas, tendo o Tribunal de origem verificado a adesão livre ao termo de confissão de dívida, o reconhecimento do débito e o pagamento de parcelas; reconhecer a exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não ser possível analisar ofensa a súmula no recurso especial; por isso, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo, majorando-se em 20% os honorários advocatícios na forma do art.85,...

Parties
Embargada Exequente; Recorrida: Associação dos Promitentes Compradores do Residencial Parque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Pedido De Efeito Suspensivo; Julgamento Do Agravo E Majoração De Honorários
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Termo De Confissão De Dívida, Excesso De Execução, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Termo De Confissão De Dívida Excesso De Execução Exceção Do Contrato Não Cumprido Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

Associação dos Promitentes Compradores do Residencial Parque

Embargada Exequente; Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Pedido De Efeito Suspensivo; Julgamento Do Agravo E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e apreciação de violação a dispositivos do CPC (arts. 489 e 1.022)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC/2002)
  3. 3 Efeito da assinatura de termo de confissão de dívida sobre a possibilidade de discutir ilegalidades de contratos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões postas, tendo o Tribunal de origem verificado a adesão livre ao termo de confissão de dívida, o reconhecimento do débito e o pagamento de parcelas; reconhecer a exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não ser possível analisar ofensa a súmula no recurso especial; por isso, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo, majorando-se em 20% os honorários advocatícios na forma do art.85,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.