REsp 2139524 - DECISAO

REsp 2139524 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e pela insuficiência de fundamentação quanto à violação de normas infraconstitucionais (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de origem quanto à validade da notificação/citação e foi determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Tomada De Contas Especial, Notificação Com Aviso De Recebimento, Citação Por Terceira Pessoa, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Tomada De Contas Especial Notificação Com Aviso De Recebimento Citação Por Terceira Pessoa Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 4º, III, do Código Civil
  2. 2 Validade da notificação/citação realizada com aviso de recebimento em endereço cadastrado na Receita Federal
  3. 3 Citação recebida por terceira pessoa/filho

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e pela insuficiência de fundamentação quanto à violação de normas infraconstitucionais (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de origem quanto à validade da notificação/citação e foi determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se