REsp 2153960 - DECISAO

REsp 2153960 - DECISAO

O Recurso Especial foi denegado porque as questões de afronta a dispositivos do CPC e à LINDB não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e porque a decisão estadual utilizou os mesmos valores de principal apontados pelo Estado, sendo as diferenças decorrentes da escolha distinta de índices de atualização; ademais, a modificação de ofício dos índices de juros e correção monetária é admissível segundo orientação do STJ (Tema 905/STJ e precedentes) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ). A decisão final negou provimento nos termos do art. 255, §4º, II, do RI/STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: Estado; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Tema 905/stj, Tema 810/stf, LINDB, Reformatio in Pejus
Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Súmulas Do STJ Tema 905/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado

Embargante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de excesso de execução quanto à apuração do valor principal
  2. 2 Índices aplicáveis para juros de mora e correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de modificação de ofício dos consectários da condenação (juros e correção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi denegado porque as questões de afronta a dispositivos do CPC e à LINDB não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e porque a decisão estadual utilizou os mesmos valores de principal apontados pelo Estado, sendo as diferenças decorrentes da escolha distinta de índices de atualização; ademais, a modificação de ofício dos índices de juros e correção monetária é admissível segundo orientação do STJ (Tema 905/STJ e precedentes) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ). A decisão final negou provimento nos termos do art. 255, §4º, II, do RI/STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se