AREsp 2632885 - DECISAO

AREsp 2632885 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as certidões da dívida ativa são formalmente válidas; os embargantes não comprovaram estado civil nem titularidade do bem; o pedido de substituição da penhora carecia de prova e laudo atualizado; a penhora sobre o bem tributado é admissível por se tratar de obrigação propter rem; e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso especial não indicar de forma suficiente a norma federal violada, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ricardo Ney de Bonoso Pires; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Certidão Da Dívida Ativa, Nulidade, Penhora, Substituição De Penhora, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Certidão Da Dívida Ativa Nulidade Penhora Substituição De Penhora +3 more

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Parties

Ricardo Ney de Bonoso Pires

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa por ausência do nome da 2ª embargante
  2. 2 Excesso de penhora em razão do valor do imóvel
  3. 3 Pedido de substituição da penhora por pedras preciosas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as certidões da dívida ativa são formalmente válidas; os embargantes não comprovaram estado civil nem titularidade do bem; o pedido de substituição da penhora carecia de prova e laudo atualizado; a penhora sobre o bem tributado é admissível por se tratar de obrigação propter rem; e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso especial não indicar de forma suficiente a norma federal violada, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.