REsp 1907645 - DECISAO

REsp 1907645 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo do Município de Canapi seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.040 do CPC, tornando inviável a análise do recurso especial no presente momento processual.

Parties
Recorrente (recurso Especial): UNIÃO; Apelante: Município de Canapi/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (exame Prejudicado E Autos Retornados À Instância Originária Para Juízo De Adequação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc)
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, IPCA E, Taxa Referencial TR, Honorários Advocatícios, Honorários Contratuais, Verba De Patrocínio, Precatórios, Vinculação De Verbas Do FUNDEF, Juízo De Adequação (art. 1.040 Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Educacional Embargos À Execução Correção Monetária IPCA E +7 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente (recurso Especial)

Município de Canapi/AL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (exame Prejudicado E Autos Retornados À Instância Originária Para Juízo De Adequação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E vs TR) em condenações da Fazenda Pública relacionadas ao FUNDEF
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários contratuais sobre precatórios vinculados ao FUNDEF
  3. 3 Majoração da verba honorária de patrocínio nos termos do art.20, §§3º e 4º do CPC/73

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo do Município de Canapi seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.040 do CPC, tornando inviável a análise do recurso especial no presente momento processual.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo do Município de Canapi seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.040 do CPC
  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial da UNIÃO no presente momento processual