AREsp 2560130 - ACORDAO

AREsp 2560130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pelo fundamento de que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, subsiste o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração específica de violação legal nas razões do recurso especial, e manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ para utilizar a Taxa SELIC como referencial dos juros moratórios.

Parties
Agravante: NESTLE BRASIL LTDA; Embargada: EMPÓRIO CEARENSE DE DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Taxa SELIC, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NESTLE BRASIL LTDA

Agravante

EMPÓRIO CEARENSE DE DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pelo fundamento de que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, subsiste o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração específica de violação legal nas razões do recurso especial, e manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ para utilizar a Taxa SELIC como referencial dos juros moratórios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC)