AREsp 2630544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da higidez do título exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas diante de outros meios idôneos de prova; consequentemente, não havia fundamento suficiente para conhecer do recurso especial, sendo majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO D'ÁVILA ESMERALDINO; Agravante: TRI TAXI AÉREO LTDA.; Agravada: IEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Assinatura De Testemunhas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Privado Embargos À Execução Título Executivo Assinatura De Testemunhas Súmula 568/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

TIAGO D'ÁVILA ESMERALDINO

Agravante

TRI TAXI AÉREO LTDA.

Agravante

IEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC, quando comprovada a obrigação por outros meios idôneos (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por trabalho adicional do advogado conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da higidez do título exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas diante de outros meios idôneos de prova; consequentemente, não havia fundamento suficiente para conhecer do recurso especial, sendo majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.