AREsp 2637368 - DECISAO

AREsp 2637368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam deficientemente fundamentadas, não indicando de forma precisa e correlacionada os pontos omissos, obscuros ou contraditórios e a alegada violação legal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a principal insurgência sobre a inexistência de liquidez/exigibilidade demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o título estava instruído com planilha conforme art. 28 da Lei 10.931/04, o que afasta a nulidade da execução.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO GRIBEL VIVAQUA; Agravante: LUIS CESAR GRIBEL VIVAQUA; Agravante: PASTIFICIO MANA LTDA; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIMATA LTDA. - SICOOB CREDIMATA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Planilha De Cálculo, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 83/stj), Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Planilha De Cálculo Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 83/stj) +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO GRIBEL VIVAQUA

Agravante

LUIS CESAR GRIBEL VIVAQUA

Agravante

PASTIFICIO MANA LTDA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIMATA LTDA. - SICOOB CREDIMATA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 questionamento da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo representado por Cédula de Crédito Bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam deficientemente fundamentadas, não indicando de forma precisa e correlacionada os pontos omissos, obscuros ou contraditórios e a alegada violação legal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a principal insurgência sobre a inexistência de liquidez/exigibilidade demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o título estava instruído com planilha conforme art. 28 da Lei 10.931/04, o que afasta a nulidade da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC