AREsp 2560487 - DECISAO

AREsp 2560487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIO GONÇALVES DA COSTA; Agravante: CWE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLÁUDIO GONÇALVES DA COSTA

Agravante

CWE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial