AREsp 2445944 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se configurou omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do termo inicial dos juros demandaria reexame de prova e interpretação do título executivo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a inexigibilidade do título com base em decisão de inconstitucionalidade do STF só é possível se essa decisão for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

Parties
Embargante: UFSC; Exequente: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Seção Sindical Associação dos Professores da Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Quintos, Juros De Mora, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Medida Provisória Nº 2.225 45/2001, Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Quintos Juros De Mora Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Medida Provisória Nº 2.225 45/2001 +1 more

Case Brief

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Parties

UFSC

Embargante

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Seção Sindical Associação dos Professores da Universidade Federal de Santa Catarina

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 para reconhecer inexigibilidade do título por norma inconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se configurou omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do termo inicial dos juros demandaria reexame de prova e interpretação do título executivo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a inexigibilidade do título com base em decisão de inconstitucionalidade do STF só é possível se essa decisão for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido