EAREsp 2573627 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), possuía fundamentos autônomos suficientes tornando o recurso especial incabível na via estreita, e a peça recursal era deficiente por não indicar de forma adequada quais dispositivos federais teriam sido violados; além disso, a extinção dos embargos por não recolhimento de custas e a condenação em honorários foram devidamente motivadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Não Recolhimento De Custas, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência Na Fundamentação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Embargos À Execução Não Recolhimento De Custas Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc) Deficiência Na Fundamentação Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto a matéria de ordem pública (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de extinção dos embargos por não recolhimento de custas e consequente condenação em honorários (art. 485, IV e art. 85 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando acórdão possui mais de um fundamento suficiente e autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), possuía fundamentos autônomos suficientes tornando o recurso especial incabível na via estreita, e a peça recursal era deficiente por não indicar de forma adequada quais dispositivos federais teriam sido violados; além disso, a extinção dos embargos por não recolhimento de custas e a condenação em honorários foram devidamente motivadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva.