EAREsp 1561367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou tempestivamente a decisão que devolveu prazo para oposição de aclaratórios, de modo que a matéria transitou em julgado e está preclusa; os dispositivos invocados não têm conteúdo normativo suficiente para apoiar a tese recursal (Súmula 284/STF); e as pretensões relativas à reserva de crédito, legitimidade passiva e interpretação de contratos exigem reexame de cláusulas contratuais e de factualidade, obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática para dissídio jurisprudencial, sendo cabível a majoração dos honorários recursais por publicação na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Preclusão, Súmula Nº 284/stf, Cláusulas Contratuais, Súmula Nº 5/stj, Agravo De Instrumento, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Súmula Nº 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Estipulação Em Favor De Terceiro, Descontos, Cessão De Crédito, Cláusula Condicional Indivisível, Reexame De Provas E Contratos, Termo Pejorativo, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Intempestividade Preclusão Súmula Nº 284/stf Cláusulas Contratuais Súmula Nº 5/stj +14 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se matéria de ordem pública pode ser conhecida ex officio após preclusão quando não impugnada em recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF quando o dispositivo invocado não tem conteúdo normativo suficiente
  3. 3 Impedimento ao reexame de contratos e provas por força da Súmula nº 5/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou tempestivamente a decisão que devolveu prazo para oposição de aclaratórios, de modo que a matéria transitou em julgado e está preclusa; os dispositivos invocados não têm conteúdo normativo suficiente para apoiar a tese recursal (Súmula 284/STF); e as pretensões relativas à reserva de crédito, legitimidade passiva e interpretação de contratos exigem reexame de cláusulas contratuais e de factualidade, obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática para dissídio jurisprudencial, sendo cabível a majoração dos honorários recursais por publicação na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Honorários recursais devidos.