AREsp 2543073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), parte não comprovou o preenchimento dos requisitos para efeito suspensivo dos embargos à execução, inclusive falta de garantia da execução (art. 919, §1.º, CPC), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS JOSE RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MATEUS JOSE RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e requisitos do art. 919, §1.º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), parte não comprovou o preenchimento dos requisitos para efeito suspensivo dos embargos à execução, inclusive falta de garantia da execução (art. 919, §1.º, CPC), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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